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Ricardo Fatore de Arruda
Artigo ·
há 10 anos
Do reconhecimento póstumo da união estável
Com efeito, a União Estável constitui-se a partir de uma situação de fato, ao passo que o casamento é ato solene, válido após a celebração legalmente prevista. A União Estável se prova pelos fatos e...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTOS. 1. Os documentos apresentados pela credora, como o contrato de prestação de serviços educacionais, a fich...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-65.2011.8.26.0451 SP XXXXX-65.2011.8.26.0451
COBRANÇA O dever de educação de filho não gera a obrigação de legal de arcar com despesas de intercâmbio escolar internacional, contratadas por um genitor, para o outro que não contratou - ante a ...
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